A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promoveu, nesta terça-feira, dia 7 de junho, uma audiência pública com o tema: O PLP 257/2016 e as consequências para o serviço público e os trabalhadores públicos. A audiência foi proposta pelas deputadas Isaura Lemos (PCdoB) e Adriana Accorsi (PT).
A audiência teve como objetivo principal realizar um debate envolvendo o governo e movimentos sociais acerca dos impactos da aprovação do PLP 257/2016 no serviço público e nos trabalhadores, tendo em vista as alterações na gestão pública propostas por ele. Foram convidados representantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da ALEGO e da Secretaria de Estado da Fazenda para compreender melhor essas alterações.
Participaram do evento, além do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Goiás, várias entidades como: O Fórum Goiano da Entidades dos Trabalhadores Federais (FOGEF) queé formado pelos sindicatos SINT-IFESgo (representando os técnico-administrativos da UFG, IFG, IF Goiano e Ebserh), SINTFESP-GO/TO (representando os trabalhadores federais em Saúde e Previdência), SINTSEP-GO (representando diversas categorias do serviço público federal), SINASEMPU (representando os servidores do MPU e do CNMP) e ADUFG (representando os professores da UFG).
Também apoiam a luta a Central Única dos Trabalhadores(CUT), Força Sindical, a Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB) , entre outros.
O que é o PLP 257/2016?
O PLP 257/2016 tem o objetivo de sanar o problema das dívidas entre o estado e a União por meio de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas para alcançar o equilíbrio fiscal o projeto de lei prevê a vinculação dos gastos com folha de pagamento à arrecadação da União, Estados e Municípios. Em outras palavras, em caso de crise ou de má gestão do dinheiro público o servidor será diretamente atingido, mesmo não sendo responsável pelas crises, pela incapacidade ou corrupção de alguns gestores.
Se aprovado, o PLP 257/2016 trará um grande impacto negativo nos serviços públicos federal, estadual e municipal. Além disso, precariza o trabalho e retira dos trabalhadores direitos duramente conquistados ao longo de décadas de luta.
O Projeto possui ainda alguns dispositivos que favorecem questões como:
– Transformação da União em seguradora internacional para investimento de empresas nacionais ou multinacionais no exterior;
– Privatização das empresas estatais;
– Entrega da gestão dos serviços públicos às Organizações Sociais (OS);
– Alteração da política monetária, garantindo remuneração da sobra de caixa de bancos para o sistema financeiro;
– Alteração da alíquota de contribuição na previdência de 11% para 14%;
– Retirada de direitos e congelamento de salários dos trabalhadores do serviço público;
– Retirada do dispositivo que dá aumento real ao salário mínimo;
