A juíza 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Jussara Cristina Oliveira, determinou nesta quarta-feira, dia 18, que o prefeito de Goiânia mantenha o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores municipais da Saúde. A decisão veio depois que o a advogada do Sindsaúde, Arlete Mesquita, entrou na última segunda-feira, dia 16, com um mandado de segurança com pedido de liminar, em caráter de urgência urgentíssima. O documento visava garantir o pagamento do adicional de insalubridade até que seja realizado o laudo técnico que vai apontar os adicionais de 10,20 e 40% a serem pagos de acordo com a Lei 9.128/12.
De acordo com a decisão da juíza, o prefeito deverá efetuar o pagamento do adicional do mês de maio e garantir o dos próximos meses até que seja realizado o laudo técnico pericial. “…hei por bem deferir o pedido de liminar determinando à unidade coatora que restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade referente ao mês de maio deste ano aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, equivalente a 30% (trinta por cento) para o nível superior e 20%(vinte por cento) para o nível técnico e auxiliar, dos respectivos vencimentos, com a continuidade nos meses subsequentes até a realização do laudo técnico pericial, na forma do artigo 25 da Lei nº 8.159/12, quando tais servidores serão reenquadrados, na forma da lei”, afirmou no documento.
