Vigilância Sanitária interdita drogaria que estava funcionando sem farmacêutico

A Vigilância Sanitária de Itumbiara interditou na manhã desta quarta-feira (20/2/2013), uma drogaria (Max Drogaria) na Rua João Henrique Duarte, 209 – Bairro Alto da Boa Vista, por estar funcionando sem farmacêutico responsável legalmente habilitado. Além da interdição foi emitido um auto de infração ao estabelecimento por contrariar os dispositivos da Lei Municipal nº 2.833/2003, da Lei Estadual nº 16.140/2007, da Lei Federal nº 5991/1973 e da RDC 44/2009 da ANVISA.

A drogaria somente poderá ser reaberta após a contratação de responsáveis técnicos em número suficiente para o atendimento durante todo o horário de funcionamento, inclusive no horário de almoço, e também depois de regularizar a documentação junto à Vigilância Sanitária de Itumbiara.

Veja abaixo os dispositivos infringidos:

Lei Municipal nº 2.833/2003

Art. 103.  É obrigatória a manutenção de responsáveis técnicos legalmente habilitados, em número suficiente para a adequada cobertura das diversas espécies de produção e comercialização de produtos e substâncias e/ou diversos setores de prestação de serviços, nas atividades definidas em legislação federal, estadual ou municipal.

Lei Estadual nº 16.140/2007

Art. 156. As indústrias, farmácias, distribuidoras, drogarias, transportadoras, ervanárias e os postos de medicamentos estão sujeitos, obrigatoriamente, a licença do órgão de vigilância sanitária, para fins de funcionamento em qualquer localidade do Estado de Goiás.

Lei Federal nº 5991/1973

Art. 15. A farmácia, a drogaria e as distribuidoras terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

RDC 44/2009 da ANVISA

Art. 3º As farmácias e as drogarias devem ter, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico ou de seu substituto, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, nos termos da legislação vigente.

 

Dr. Hebert Andrade Ribeiro Filho

Diretor de Vigilância Sanitária de Itumbiara

4 comentários sobre “Vigilância Sanitária interdita drogaria que estava funcionando sem farmacêutico

  1. Não sei porque essa drogaria foi fechada…pois na RDC 44/09…FALA que e obrigatório farmacêuticos em drogarias, farmácias e industrias…porem veio me falar que hospital de pequeno porte (menos de 50 leitos) não precisa de farmacêutico…porque é um dispensário…qual a diferença mesmo???Porque se um hospital e dispensário a DROGARIA também é…então não a necessidade de farmacêuticos.

  2. Tbm Acho! Inclusive sobre a ausência do Farmacêutico nos estabelecimentos por motivo de saúde. O CRF -GO não quer saber se o farmacêutico tem problema, se está vivo ou morto, ele quer que esteja na farmácia o tempo todo e se o fiscal passa e o profissional não está não tem choro nem reza é multa na certa. O Farmacêutico só pode ficar doente 3 vezes por ano, pois se não vai pro Conselho de Ética… Doença tem hora? data?dia?ano? Isso é um absurdo! Só eles tem o direito de ir tomar um lanche na padaria, de fazer um tratamento dentário e de ficar doente. Agora o Profissional que está ali lutando pra sobreviver, pois a maioria das drogarias não conseguem pagar o piso de Goiás, tem que viver esse tipo de situação!

  3. Não é queo farmacêutico não possa estar ausente por força maior, e sim a farmácia tem que ter um farmacêutico de plantão para substituí-lo na impossibilidade do mesmo. Farmácia não é dispensário, o farmacêutico é o único profissional de saúde que se encontra ali presente. Este profissional é mais que um dispensador de medicamento é o Agente Maior de Sáude comunitária da Drogaria/Farmácia…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


*