Informe Jurídico: Sindicato move ação contra Raia Drogasil

No final do ano de 2013 chegaram até o Sindicato várias denúncias de seus sindicalizados de que a empresa RAIA DROGASIL S/A estaria descumprindo reiteradamente a legislação trabalhista, bem como normas instituídas na Convenção Coletiva da Categoria. Após tomar conhecimento desses fatos, dado a gravidade e a repercussão dos mesmos, primeiramente o Sindicato buscou a via consensual para solucionar a questão. Através do Ofício de n° 035/2013 foi solicitada uma reunião para que as partes discutissem e resolvessem as irregularidades apontadas pelos farmacêuticos, que não se limitam ao trabalho nos feriados sem previsão normativa.

A reunião ocorreu em 20/12/2013, ficando a empresa RAIA DROGASIL S/A com o prazo do recesso de final de ano e também forense para viabilizar uma solução.

Todavia, a empresa RAIA DROGASIL S/A não apresentou nenhuma perspectiva de solução, demonstrando total indiferença, para não se dizer menosprezo, pela situação, especialmente pelas normas coletivas em vigor no estado de Goiás, não deixando alternativa ao Sindicato senão buscar a tutela jurisdicional.

Em 28/01/2014 foi efetivada pelo Sindicato a competente denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho a fim de que fosse instaurado procedimento investigatório para apurar as denúncias.

Devido à demora e o reconhecido excesso de trabalho daquele órgão ministerial, em 02/04/2014 o Sindicato ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor da empresa RAIA DROGASIL S/A que foi distribuída para 18ª Vara do Trabalho desta capital.

Na referida demanda o SINFARGO questiona em juízo as seguintes irregularidades:

– Trabalho aos feriados sem previsão na CCT e sem qualquer contraprestação pecuniária (súmula 18 TRT 18ª Região);

– Escala de jornada de trabalho inconstante e que impossibilita o convívio familiar e social do farmacêutico conhecidas por “ciclo semanal” e subtração ocasional do DSR. No ciclo semanal o farmacêutico trabalha duas semanas em determinado horário e uma folga em dia fixo (6ª feira, por exemplo), sendo que aos sábados e domingos a jornada é acrescida de uma hora a mais. Já na terceira semana, a jornada é de uma hora a mais em todos os dias havendo duas folgas nesta semana (na 3ª feira e no domingo, por exemplo), retornando-se ao ciclo inicial, o que faz com que o farmacêutico seja obrigado há trabalhar uma hora a mais na terceira semana para compensar sua folga.

 

Em razão das irregularidade acima, o SINFARGO requer na Ação Civil Pública os seguintes pedidos:

– Seja a RAIA DROGASIL obrigada a cumprir as normas impostas na CCT da categoria farmacêutica, especialmente quanto à jornada de trabalho, bem como se abstenha de obrigar o farmacêutico a trabalhar nos feriados, sem previsão em norma coletiva da categoria;

– Seja a Condenação da empresa Ré a pagar em dobro todos os feriados laborados pelos seus empregados farmacêuticos do estado de Goiás, a partir de 28/03/2009, com seus consectários legais,

– Seja a RAIA DROGASIL condenada a indenizar cada empregado farmacêutico seu, do Estado de Goiás, que trabalhou no feriado, NO MÍNIMO, em valor igual ao piso salarial de 44 horas semanais do farmacêutico, a titulo de danos morais;

– Seja a RAIA DROGASIL condenada a pagar o DSR eventualmente suprimido em razão da escala de trabalho ou em razão do trabalho em feriado, a ser apurado individualmente, conforme cartões de ponto e

contracheques apresentados, sob pena de ser considerado devido o pagamento de dois DSR por mês, a cada farmacêutico que tenha trabalhado na Ré a partir de 28/03/2009.

– Seja a RAIA DROGASIL condenada no pagamento de indenização à título de dano moral coletivo, em valor a ser estipulado por este juízo, compatível com seu faturamento anual;

– Seja a RAIA DROGASIL condenada no pagamento da multa prevista na Cláusula Vigésima Sétima da CCT, a qual deverá ser revertida em favor de cada farmacêutico lesado;

– Intimação do Ministério Público do Trabalho nos termos do artigo 18, II, “h”, da Lei Complementar nº 75/93, e no art. 236, § 2º, do CPC;

 

Por fim, foi requerido ainda a intimação do Ministério Público do Trabalho para oficiar na referida ação.

A audiência inicial foi marcada para o dia 24/06/2014, as 13:00

 

Fonte: Assessoria Jurídica do Sinfargo

 

6 comentários sobre “Informe Jurídico: Sindicato move ação contra Raia Drogasil

    • O Sindicato do seu Estado pode usar nossa ação como parâmetro e promover uma ação idêntica. Os Sindicatos tem poder de atuação a nível estadual e não nacional.

  1. Sou ex funcionaria da raiadrogasil em sp. E esses descomprimentos de leis horarios…e pagamentos…sao com todos os funcionarios de forma geral. Nunca pagaram feriados…domingos…muito pelo contrario eramos obrigados a cumprir hora a mais de trabalho na semana p ganhar um doningo de folga no mes…absurdo.

  2. A Drogasil faz a mesma coisa no Distrito Federal! Não paga insalubridade! Não paga pelos domingos e feriados trabalhados! Faz uso do desvio de função dos farmacêuticos que saiem das lojas para visitarem os médicos! entre tantas atividades irregulares!!!!

  3. A Drogasil continua e continuará a cometer a mesma atitude no DF! Temos um sindicato que fecha os olhos para a atual situação, um sindicato que não luta por melhorias e que não lutará, sendo assim ela faz o que bem entende, temos uma CCT ridícula e cheia de brechas que beneficia os empresários entre elas a Drogasil que se aproveitou do termo substituto para não pagar o piso dos profissionais, parabéns ao sindifargo que diferentemente do sindicato do DF é participativo e luta pelos direitos dos colegas farmacêuticos.

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