Criada pelo CRF/SP, a petição “Farmacêutico é direito #MPnão” quer coletar o maior número possível de assinaturas para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal rejeitem a MP 653/14 e derrubem os vetos aos artigos da lei 13.021.
Entenda: No dia 11 de agosto, foi publicada a Lei 13.021/14 conhecida como “Farmácia Estabelecimento de Saúde”. A lei significa um grande avanço em termos de saúde pública, por caracterizar a farmácia como uma unidade de prestação de serviços, destinada a prestar assistência farmacêutica e assistência à saúde.
No entanto, ao sancioná-la, a presidente Dilma Rousseff vetou quatro artigos e editou a MP 653/14 que propõe que as microempresas e empresas de pequeno porte mantenham a situação atual no que diz respeito à responsabilidade técnica de farmacêutico, uma vez que determina que se aplique o artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73 a esses estabelecimentos. Ou seja, tecnicamente não muda nada, pois as farmácias continuam precisando de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia, que é o farmacêutico.
Ao dar margem a dúvidas, acerca da necessidade da assistência farmacêutica, a edição dessa MP é uma afronta à saúde do povo brasileiro. Houve um flagrante desrespeito aos princípios constitucionais de que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza e de que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Para assinar: Clique aqui. À sua direita, coloque seu endereço de e-mail. É opcional escrever por que a petição é importante. Em seguida coloque seu nome, País e CEP e clique em “Assine”. É possível também assinar e compartilhar a petição no Facebook para que outras pessoas também assinem.
Para chegar até à Câmara e ao Senado é preciso ter 1 milhão de assinaturas.
Fonte: Paula Maciulevicius, da Assessoria de Imprensa CRF-MG.
